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19/11/2026

Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa



Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer limitar a exigência de que empregados apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O PL 3.655/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do uso da imagem do trabalhador em conteúdos institucionais e comerciais.

O que o projeto pretende mudar

O texto proíbe o uso da imagem do empregado nesses conteúdos quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função. Também caracteriza como desvio de função a exigência de participação nesse tipo de material sem previsão contratual e sem relação com as atividades exercidas.

A proposta não estabelece uma proibição geral para que empresas publiquem imagens de funcionários, nem cria pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos.

Exposição nas redes preocupa o autor

Na justificativa, o parlamentar aponta o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas, gravações comerciais e transmissões ao vivo, muitas vezes sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Uma atividade inicialmente eventual pode passar a integrar a rotina de trabalho.

Outro ponto levantado é a exposição na internet, que alcança público amplo e indeterminado e pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis efeitos na vida pessoal, familiar e profissional. Para o autor, a proteção da imagem do empregado deve ser considerada nas relações de trabalho, sobretudo quando o empregador promove o uso do conteúdo.

Em que fase está o projeto

O PL foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. A análise é conclusiva pelas comissões, de modo que, se aprovado e sem recurso para votação no Plenário, o texto segue ao Senado. Depois, ainda dependeria de aprovação pelos parlamentares e de sanção presidencial. Até o momento, as regras trabalhistas em vigor não foram alteradas.

Fonte: Com informações de Contábeis


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