A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, que altera o processamento de recursos administrativos apresentados por contribuintes classificados como devedores contumazes, conf ...
Cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) poderão regularizar pendências fiscais por meio do programa Desenrola MEI, anunciado pelo governo federal. A ...